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PRONUNCIAMENTO DA DEPUTADA RACHEL MARQUES,
PROFERIDO EM 05 DE DEZEMBRO DE 2007, NO PLENÁRIO DA AL.

Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, meus Senhores e minhas Senhoras.

Gostaria no dia de hoje de prestar uma justa homenagem ao Centro de Defesa e Promoção do Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza - CDPDH, por seus 25 anos de luta em defesa dos direitos daqueles que por algum motivo foram e são vítimas da injustiça social, do abandono legal e da exclusão de toda sorte.

O pioneirismo do CDPDH remonta ao início dos anos 80, quando a sociedade brasileira ainda vivia sob o signo da mordaça, do regime do medo e da perseguição aos movimentos sociais que buscavam fazer frente a este estado de coisas. O Centro se constituiu no primeiro organismo de Direitos Humanos no Ceará e o segundo no Nordeste, e, na verdade, a mobilização para sua criação iniciou-se em 1978, passando, portanto, por quatro anos de discussões e amadurecimento para sua consolidação.

Seu surgimento foi fruto da luta das Comunidades Eclesiais de Base – CEB’s, e da determinação de Dom Aloísio Lorscheider, Arcebispo Metropolitano à época, tendo como fato determinador de sua criação a violência e a repressão enfrentadas pelos movimentos ou setores da sociedade cearense que lutavam por terra, por moradia, enfim, por direitos para viver dignamente. Sendo a ocupação da Avenida José Bastos, seguida pela expulsão violenta dos moradores, um marco para o início da caminhada do CDPDH uma vez que estava clara a condição de abandono em que se encontravam muitas famílias que lutavam por terra e por moradia, pois não contavam sequer com orientação jurídica.

Assim, o Centro passa a se preocupar prioritariamente com aqueles que não tinham acesso à justiça e, mais que isto, ia, além da defesa, à busca da promoção desses segmentos. Vale lembrar que este não era um trabalho fácil em função do patrulhamento, não só ideológico, mas também repressivo, o que exigia a busca constante por alianças no meio empresarial, na imprensa, no parlamento. Sem falar que se contava com o trabalho de voluntários, pois os custos se configuravam como um complicador na execução das ações.

Desde cedo o Centro percebeu a existência de contextos diferenciados de luta, pois Serra, Litoral e Sertão cearenses apresentavam problemas diferenciados, embora com uma mesma raiz: a da falta de acesso à terra por parte das camadas desprivilegiadas.

Assim, a grilagem de terras, o latifúndio, o controle dos Sindicatos Rurais nas mãos de poucos, a falta de acesso aos recursos hídricos (construídos em terras de particulares, no caso dos açudes) caracterizavam o Sertão e as Serras. No litoral, a especulação imobiliária expulsava os nativos em nome de grandes investimentos, empurrando-os para as periferias, principalmente, de Fortaleza, onde as favelas se multiplicaram a partir dos anos 80.

Desta forma, o Centro se dava conta da complexidade e amplitude da sua ação. Nunca incentivou as ocupações ocorridas, mas se via na obrigação e no compromisso de acompanhar as ações judiciais, mediar os conflitos e, sobretudo, sensibilizar o judiciário quanto às ações de despejo e a violência delas provenientes. Cumprindo assim, a missão definida de oferecer proteção àqueles que não tinham acesso à justiça.

Se no interior, a perspectiva do Centro foi a retomada e conscientização dos Sindicatos Rurais como base de organização para as grandes lutas no campo, na capital, a discussão da Lei de uso e ocupação do solo, o instituto do usucapião e a desapropriação de terrenos para fins de moradia popular foram os objetivos perseguidos.

Esse trabalho pioneiro possibilitou a construção de uma nova convivência entre os setores populares e o poder público, favorecendo o diálogo, a ausculta popular por parte de dirigentes públicos, a mudança de rota nas políticas públicas, especialmente, a habitacional, mas, sobretudo, contribuiu para o surgimento de outros organismos de Direitos Humanos no nosso Estado.

É criada a Defensoria Pública, em 1997, a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, tendo como expoente o Deputado Mário Mamede, o Conselho Estadual dos Direitos Humanos, isto tudo, em consonância com os pactos internacionais que recomendavam uma nova conduta mundial quanto aos direitos humanos e sob a égide de uma nova Carta Constitucional que preconiza o Estado Democrático de Direito, os princípios da isonomia, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Quer dizer, a história do Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza se confunde com a história do nosso país e do nosso Estado. O Centro foi protagonista e compõe esse novo cenário sócio-político em que as liberdades democráticas e os direitos humanos são conquistas que não permitirão o retrocesso pautado no cerceamento das liberdades individuais e no aviltamento das camadas populares.

E quando se fala em direitos humanos é importante destacar que no próximo dia 10 de dezembro será comemorado o Dia Internacional dos Direitos Humanos e, em 2008, serão os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Estes marcos nos servem para lembrar sempre o quanto é necessário reforçar, defender e assegurar os direitos da pessoa humana.

Existe uma classificação histórica dos direitos humanos, que os distingue em Direitos de Primeira, Segunda e Terceira Geração. Os de Primeira surgiram na Revolução Francesa e referem-se a garantias individuais, direitos civis e políticos. A Segunda surgiu com a Revolução Industrial, e marca o papel do Estado como mediador de conflitos coletivos, com atuação na economia, na proteção dos trabalhadores e no desenvolvimento social.

Já os Direitos de Terceira Geração, mais recentes, tratam especificamente dos direitos difusos. Surgiram após a Segunda Guerra Mundial, baseados na Declaração Universal de Direitos Humanos e outras convenções internacionais, visando a solidariedade, a proteção do patrimônio histórico, cultural e ambiental, com intenção de repreender os danos e assegurar uma vida digna, para as presentes e futuras gerações.

Assim, mais uma vez quero destacar o papel do Centro de Defesa e promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza por sua bravura e pioneirismo, por sua luta atualíssima, cujos eixos encerram a defesa dos Direitos Indígenas, do Direito à Moradia, a Capacitação de Lideranças e a Pesquisa Social. Como também por seus protagonistas: Dom Aloísio Lorscheider, Monsenhor Abelardo Ferreira Lima, seu primeiro Diretor, Padre Lino Allegri, o advogado João Bandeira Accioly e o Padre Almir Magalhães, também ex-Diretores, e o atual Diretor, Padre José Élio Correia de Freitas, que atua sob a presidência de Dom José Aparecido Tosi Marques, Arcebispo de Fortaleza.

Em nome destes ícones quero homenagear todos os que se dedicaram à construção do CDPDH, seus advogados, sociólogos, voluntários e demais profissionais que acreditaram ser possível mudar a realidade através do acesso à justiça, à informação e à cidadania.   

Obrigada,

Rachel Marques
Partido dos Trabalhadores